Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Projeto e instalação de sistema fotovoltaico para gerador residencial - Descumprimento do prazo estabelecido para concluir os serviços - Ação de rescisão do contrato cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Contratos declarados rescindidos e rés condenadas, de forma solidária, à restituição dos valores despendidos e ao pagamento de cláusula penal - Afastada preliminar de ilegitimidade passiva - Teoria da asserção - Contrato coligado de financiamento para pagamento dos equipamentos e serviços contratados - Responsabilidade solidária das integrantes da cadeia de consumo - Afastada a condenação das apelantes referente à cláusula penal, dada a anuência do próprio autor apelado - Descabida a pretensão da credora fiduciária de recolher os equipamentos, pois o contrato de financiamento também está rescindido - Provimento parcial da apelação das rés responsáveis pelo financiamento do projeto