Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada determinando que as requeridas procedam o bloqueio da linha telefônica 55 (67) 98148-0405 e do aplicativo WhatsApp a ela vinculado, informando também os dados de qualificação existentes em seus cadastros do titular da da referida linha, bem como a sua geocalização, e isso no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária desde já fixada em R$1.000,00 (um mil reais) - Insurgência do réu FACEBOOK - Impossibilidade - Verossimilhança das alegações do autor, que comprovou que fraudadores utilizam o aplicativo WhatsApp para aplicação de golpes fazendo se passar por seus funcionários, valendo-se da sua denominação e imagem para realização de cobranças falsas a seus clientes - Prejuízos ao autor e a terceiros - Periculum in mora - ... (Continua)