Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público. Pedido de promoção com base na Lei Municipal 6.255/2005. Alteração DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PELO advento daS LeiS MunicipaIS 10.489/22 e 10.834/23. aLEGAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES DO SERVIDOR. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o restabelecimento das progressões e promoções funcionais. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se as progressões funcionais foram suprimidas pela edição das Leis 10.489/22 e 10.834/23, que fixaram novos pisos salariais para o funcionalismo público de Araraquara. III. Razões de decidir. Reajuste salarial não deixou de observar que o servidor estava em referência superior na categoria, não havendo nenhuma supressão de salário ou de reenquadramento do servidor em atividade. Tema 24 do STF. «não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos IV. Dispositivo. Recurso não provido.... (Continua)