Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. APLICAÇÃO DAS Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito e condenando a ré à restituição de valores referentes a juros e IOF descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A autora, idosa aposentada, pleiteia em recurso o reconhecimento de danos morais em razão dos transtornos sofridos com os descontos indevidos. ... (Continua)