Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para aplicar o item «iii da modulação de efeitos da ADC 58, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Como bem salientou o acórdão embargado, a decisão exequenda não fixou o índice a ser aplicado para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, a TR, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, bem como não tendo o título executivo judicial fixado índice expresso, faz-se necessária a aplicação da tese vinculante do STF, conforme modulação do item «iii da ADC 58 (processos em fase de execução, desde que com título executivo transitado em julgado sem manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros). Embargos de declaração rejeitados.