Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 760.931 E NA ADC 16 - NECESSIDADE DA EVIDENCIAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política da questão, deu-se provimento ao recurso de revista do Estado, por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, para excluir a sua responsabilidade subsidiária, prestigiando-se o entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246). 2. O fundamento do referido decisum é claro, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do Estado se deu de forma automática, pois a conclusão do TRT, de que ficou constatada a culpa in vigilando do Ente Público, derivou da não demonstração, pelo Estado, de que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela Empresa Terceirizada . 3. Desse modo, não merece reforma a decisão agravada, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, firmada no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 . Agravo desprovido .