Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas ao cárcere. Descabimento. ... ()
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