Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV, arbitrados sobre o valor da causa. Decisão que acolheu a impugnação oferecida pelo autor executado e determinou ao exequente a apresentação de nova planilha de cálculo, considerando-se correto o valor da causa de R$114.368,28. Admissibilidade. Falta de insurgência no momento oportuno. Preclusão caracterizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão e/ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados