Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de locação de motocicleta. Ação anulatória cumulada com indenização por danos material e moral por prática de publicidade enganosa julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos. Emergindo do conjunto probatório que o autor foi ludibriado por publicidade enganosa da ré, acreditando estar celebrando contrato de compra e venda financiada de veículo e não de locação, correta a anulação da avença e a determinação para restituição em dobro do montante pago. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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