Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Araraquara que, ao homologar a prisão em flagrante, converteu-a em prisão preventiva, sob a justificativa da garantia da ordem pública, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, bem como a existência de uma balança de precisão no local. ... (Continua)