Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. O inconformismo considera a imprescindibilidade da perícia indireta. A motivação empregada pelo julgador reúne aptidão para afastar a necessidade de investigação sobre os instrumentos psicológicos utilizados na época do certame. O raciocínio desenvolvido pelo julgador dispensa outros meios de prova para formar convicção segura e convincente sobre a matéria controvertida. Interpreta-se que a aplicação dos exames registra critérios objetivos e, por isso, impõe-se a prevalência das informações constantes no laudo técnico elaborado pelo Estado que detalha a sistemática do exame psicológico. ... (Continua)