Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência do autor em sede recursal - Não conhecimento - Possibilidade - Pedidos formulados nas razões recursais de retenção proporcional da taxa de administração e de afastamento de retenção de valor em favor da requerida a título de multa contratual que foram julgados procedentes pelo d. Juízo de primeiro grau - Ausência de devolutividade evidenciada - Não conhecimento do pedido de restituição imediata de valores formulado no recurso interposto pelo autor - Cabimento - Pleito não formulado na exordial de forma que ele não deve subsistir nesta sede recursal - Vedação de inovação da causa de pedir ou do pedido por força do efeito devolutivo do recurso e da estabilização objetiva da demanda - Inteligência dos arts. 1.013 e 329, ambos do CPC - Ausência de sucumbência e de devolutividade dos pedidos formulados pelo recorrente - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)