Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pelo reclamado à decisão monocrática que denegara seguimento ao seu recurso extraordinário, consignou expressamente que a decisão recorrida se encontrava em confor midade com o Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sobretudo porque os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)