Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Palavras da vítima seguras e coesas, ausente qualquer elemento em sentido contrário. Figura típica. Crime de ameaça é formal e instantâneo, sendo irrelevante o estado emocional do acusado. Embriaguez voluntária do agente que não exclui a imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica no mínimo legal. Na etapa seguinte, acréscimo de 2/5 em razão das agravantes do art. 61, II, «f, e «h, além da reincidência. Reduzida a fração de aumento para 1/2. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Pleito de justiça gratuita, matéria a ser analisada na execução criminal. Parcial provimento ao apelo