Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Sentença penal transitada em julgado que condenou o réu ao pagamento de pena de multa. Execução fiscal proposta pela FESP no Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Sumaré. Remessa do feito para a Vara de Execuções Criminais da mesma Comarca. Impossibilidade. Inteligência da ADI 3.150. Ministério Público que é o único órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal. No entanto, na inércia do MP, é possível o ajuizamento da execução pela Fazenda Pública na Vara de Execuções Fiscais. Precedentes. Competência do MM. Juiz de Direito do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Sumaré... (Continua)