Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS. CÁLCULO DE SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL 4.087/2012. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo Município em cumprimento de sentença. ... ()
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