Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da embargante contra penhora no rosto dos autos relativo a direito de crédito de executado. Embargante sustenta que o crédito atingido lhe pertence com exclusividade, já que o advogado executado não teria atuado na lide sobre a qual recaiu a penhora. Não acolhimento. Circunstâncias fáticas que evidenciam a atuação do executado naquela lide. Supressão de seu patrocínio na fase de cumprimento de sentença que não exclui o crédito existente em seu favor (art. 24, § 5º do EAOAB). Regularidade da penhora, que incidiu apenas sobre a parte que cabe ao executado. Inexistência de legitimidade da recorrente para alegação de impenhorabilidade de verba sucumbencial advocatícia em favor do aludido advogado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)