Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Concurso para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio do quadro do Magistério Municipal de São Paulo (Edital 01/2022) - Agravante considerada inapta em exame médico admissional - Pretensão de reintegração ao certame mediante determinação de posse no cargo público - Laudos médicos trazidos aos autos demonstram que as enfermidades da candidata não ocasionam incapacidade ao desempenho do cargo público pretendido - Decisão reformada para assegurar a reserva de vaga na lotação inicial escolhida pela agravante e o seu prosseguimento no certame - Determinação de empossamento no cargo público que incorreria em esgotamento do objeto da ação e em prejulgamento do mérito - Recurso parcialmente provido... (Continua)