Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 414.8687.4987.2207

1 - TJSP PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Pelo princípio da «actio nata, somente quando da apreensão do veículo é que o autor tomou ciência da situação e passou a experimentar prejuízos, passando a fluir o prazo prescricional . Preliminar rejeitada. ... ()

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