Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Não atendimento da determinação para emenda da inicial, regularização de documentos e esclarecimento de fatos. Justiça gratuita. Ajuizamento da ação em domicílio diverso do autor, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, deixou de apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, não logrando êxito em infirmar a conclusão adotada. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença confirmada. ... (Continua)