Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Não cumprimento da determinação de juntada de procuração com especificação do processo - Exigência que se justifica diante da suspeita da ocorrência de fraude - Não atendimento que enseja a extinção do processo, haja vista a existência de fundada dúvida a respeito da extensão dos poderes concedidos pela autora ao advogado - Negado provimento.... (Continua)