Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Pretensão de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Pedido de desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Cabimento. Agravante que respondeu aos agentes penitenciários de forma inadequada. Conduta que não constituiu manifesta desobediência e desrespeito a funcionário da unidade prisional. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, I, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Ressalvado o entendimento adotado pelo Exmo. Des. Guilherme de Souza Nucci, em sentido contrário. Agravo parcialmente provido... (Continua)