Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Impetração de mandado de segurança, com suspensão da exigibilidade do crédito, anteriormente ao ajuizamento da execução. Ausência de interesse processual caracterizada. ... ()
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