Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Expropriação indevida do veículo financiado pela instituição financeira após a regular purgação da mora pelo devedor fiduciário - Inexigibilidade da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º - Ação de busca e apreensão julgada extinta, sem resolução do mérito, e não improcedente - Impossibilidade de interpretação extensiva da norma - Precedentes do C. STJ - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - Autor que auferia rendimentos regularmente por meio das plataformas Uber e 99 desde abril de 2022 - Valor indenizatório que deve corresponder à média dos rendimentos auferidos previamente - Manutenção do valor apontado pelo autor relativo ao período compreendido entre a apreensão do veículo até a data de sua recolocação no mercado de trabalho (julho a novembro de 2022) - DANOS EMERGENTES - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com a aquisição de pneus novos e central multimídia - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Venda indevida do veículo pela instituição financeira - Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade do autor - Valor indenizatório reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)