Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de prestação de serviços. Implantação de sistema interno de gestão empresarial. Empresa autora que pugna pela rescisão contratual com a restituição do preço pago, em razão da ausência de entrega do sistema na data combinada. Apresentação de Reconvenção pela Empresa ré, com pedido de condenação da autora reconvinda no pagamento de R$ 17.500,00, correspondente ao saldo remanescente do contrato, no percentual do serviço cumprido. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da ré reconvinte, que insiste na improcedência da demanda principal, sob o argumento de que o atraso no cumprimento do contrato foi causado pela autora, que na verdade se arrependeu da contratação, pugnando subsidiariamente pela rescisão do ajuste sem restituição de valores, tendo em vista os serviços prestados. EXAME: ausência de entrega do sistema na forma e data contratadas que restou incontroversa. Culpa exclusiva da autora no tocante não configurada. Ré contratada que, em face das mencionadas solicitações adicionais, poderia ter ampliado o prazo e até o custo do serviço, por meio de «change request, mas optou por não utilizar essa ferramenta contratual, por livre e exclusiva decisão sua. Acervo probatório, formado por farta documentação e perícia, indicativo de que o atraso decorreu de culpa da ré. Laudo pericial elaborado por «Expert de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção que deve prevalecer. Declaração de rescisão contratual que era mesmo de rigor, com a restituição integral do preço pago, ante a imprestabilidade do serviço parcialmente prestado pela ré à autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)