Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - Servidor Público Estadual - Pretensão de declarar indevidos os descontos previdenciários sobre GDPI - Gratificação Dedicação Plena Integral - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva da Fazenda afastada - Inaplicabilidade do Tema 163, STF, em razão da existência de legislação específica - art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012 - Ementa: DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - Servidor Público Estadual - Pretensão de declarar indevidos os descontos previdenciários sobre GDPI - Gratificação Dedicação Plena Integral - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva da Fazenda afastada - Inaplicabilidade do Tema 163, STF, em razão da existência de legislação específica - art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012 - Lei que autoriza os descontos previdenciários - Sentença mantida - Recurso improvido.