Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que a inventariante recolhesse as custas processuais antes da homologação da partilha. REFORMA PARCIAL. Benesse indevida. Despesas de responsabilidade do espólio, cuja insuficiência de recursos comporta demonstração para ensejar deferimento. Espólio composto de bens que, embora de valores não muito elevados, não traduzem hipossuficiência financeira em relação às custas e despesas processuais (vez que se tratam de três imóveis e dois veículos). Parcial provimento que se impõe para autorizar o recolhimento diferido das custas para o final do processo, conforme redação do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003, ocasião em que a inventariante terá mais tempo para organizar-se neste sentido. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)