Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vale Transporte - Indenização - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 223 do C. STF - «É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município - Direito previsto em lei ordinária municipal - Inaplicabilidade do Tema 223 do STF - Decisão mantida