Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de encargos locatícios em atraso, decorrentes de contrato de locação residencial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Exordial nos autos da execução devidamente instruída com documentos aptos a embasar a pretensão executiva. Título executivo extrajudicial consubstanciado no crédito documentalmente comprovado decorrente do aluguel, e não no contrato de locação em si. Termo final dos aluguéis. Efetiva entrega das chaves. Mero e-mail comunicando a disponibilidade do imóvel para a entrega que se mostra insuficiente para restituir a posse à locadora. Termo final dos aluguéis que deve coincidir com a data da efetiva entrega das chaves. Sentença mantida neste quesito. Despesas com reparo do imóvel. Exequente que não apresentou laudo de vistoria inicial, impossibilitando a comparação do estado do imóvel quando da entrada e da saída do locatário. Crédito que se mostra incerto em relação às despesas com reparos. Precedentes. Lançamentos com conserto do imóvel que devem ser excluídos da execução. Sentença alterada neste quesito. Reembolso dos aluguéis descontados durante a pandemia de COVID-19. Ausência de prova documental atinente aos referidos descontos ou suas datas de incidência. Embargada que não apresentou aditivo contratual escrito prevendo a restituição dos valores descontados em caso de rescisão antecipada da locação. Valores incertos que devem ser excluídos da execução. Sentença alterada neste quesito. Parcial procedência dos embargos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)