Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil - Gratuidade da justiça - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Agravante que trabalha como motorista de ônibus e recebe salário líquido mensal módico - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação - Agravo provido para conceder o benefício negado em primeiro grau