Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Vencimento de contrato de arrendamento rural - Réus que se recusam a deixar o imóvel - Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, item III.7 - RECURSO NÃO CONHECIDO - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas Câmaras... (Continua)