Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, visando a desconto de valores na fixação de 25% das parcelas a serem pagas ao agravado em cumprimento de sentença, ao argumento de excesso de execução. O agravado, em contraminuta, argumenta que o recurso se tornou inócuo, por rediscutir questões já decididas e transitadas em julgado. O v. Acórdão, exarado nos autos do agravo de instrumento, manteve a decisão agravada, afirmando a impossibilidade de reexame do mérito já decidido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto é prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, considerando a manutenção da decisão anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Acórdão supracitado já decidiu a causa de forma contrária ao alegado no recurso, resultando na irremediável perda do objeto deste agravo interno. A argumentação apresentada pelo recorrente não é capaz de modificar a decisão anteriormente proferida, conforme o art. 252 do RITJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE: Julgo prejudicado o presente recurso. Tese de julgamento: «1. O recurso é prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto. 2. A decisão anterior permanece inalterada. Legislação: CPC/2015, art. 932, III... (Continua)