Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de determinação ao Juízo a «quo de não expedição do mandado de prisão em razão de (i) ausência de prévia intimação do paciente, nos termos determinados na Resolução 474/21 e; (ii) ausência de certificação acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Ordem denegada.

Habeas Corpus impetrado visando regularizar procedimento para início do cumprimento de pena do paciente em regime semiaberto. Comunicado CG 628/2022 que torna facultativa a intimação caso haja vaga no regime semiaberto, justamente o caso dos autos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada