Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Autora portadora de demência avançada - Síndrome córtico basal - Prescrição médica indicando o uso do medicamento à base canabidiol - Alegação da ré que o medicamento prescrito não possui cobertura obrigatória, já que é de uso domiciliar - Abusividade da negativa - Súmula 102, deste TJSP - Não aplicação do Tema 990 STJ - Obrigação de custeio pelo plano de saúde reconhecida - Sentença de procedência mantida - Jurisprudência desta E. Corte - Pedido de antecipação da tutela recursal no corpo da apelação - Inobservância procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)