Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAIS DO SUS ESPECÍFICOS, A FIM DE QUE A APELADA 1 REALIZE O EXAME NECESSÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS RÉUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO CEJUR/DPGE EM 50%. A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE TAMBÉM É NO PERCENTUAL DE 50%.

Cabe ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doenças (CF/88, art. 196). Munícipe, acometida de enfermidade, necessitando de transferência, em ambulância, para a realização de exame prescrito pelo médico em um dos hospitais do SUS indicados. Concessão da tutela de urgência. Verba honorária devida pelo Município ao CEJUR/DPGE. Honorários de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa correspondente a R$ 100,00 (cem reais), quantia que se mostra módica, eis que a condenação ocorrerá de forma solidária entre os réus. Isenção do Município quanto às custas judiciais. Condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento da metade do valor da taxa judiciária, conforme disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)