Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou de desclassificação para o crime de receptação. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Prisão em flagrante do réu em posse da res furtiva. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada por perícia realizada no objeto. Reprimenda bem fixada. Pena-base imposta em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes efetivamente constatados. Consideração de condenações diversas daquela utilizada como reincidência, para fins de caracterização de maus antecedentes, que não resulta em irregularidade ou configura «bis in idem". Agravante da reincidência integralmente compensada com a confissão do réu. Ausência de causas de aumento ou diminuição Regime inicial fechado mantido, diante dos maus antecedentes e reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)