Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). No caso, a parte autora não trouxe elementos verossímeis para corroborarem o pedido formulado na petição inicial, concluindo-se, pelo acervo fático jurídico, que não houve falha nos serviços prestados pela parte ré consistentes em vistoria particular de automóveis. Pelo contrário, chama atenção a imprudência na conduta do autor: concluiu a compra e venda do automóvel de valor expressivo sabendo que o vendedor não constava como proprietário do bem, evidenciando sua culpa exclusiva pelo sucesso do golpe aplicado por terceiro. Ademais, mera realização de vistoria particular não isenta o comprador de se certificar da origem lícita do bem. Logo, era de rigor a improcedência da demanda... (Continua)