Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Atualização de cadastro veicular. Inércia do proprietário em promover, à época, a atualização das placas de identificação, nos termos da Resolução CONTRAN 45/98 (alteração das antigas placas amarelas, com dois caracteres alfabéticos, para o modelo cinza claro, com três caracteres alfabéticos). Possibilidade de regularização mesmo após o prazo estabelecido na Ementa: Ação de obrigação de fazer. Atualização de cadastro veicular. Inércia do proprietário em promover, à época, a atualização das placas de identificação, nos termos da Resolução CONTRAN 45/98 (alteração das antigas placas amarelas, com dois caracteres alfabéticos, para o modelo cinza claro, com três caracteres alfabéticos). Possibilidade de regularização mesmo após o prazo estabelecido na Resolução CONTRAN 99/99, mas desde que preenchidos os requisitos normativos para a providência. Sentença reformada. Recurso provido para determinar ao requerido que instaure procedimento próprio para atualização e regularização cadastral do automóvel do autor.