Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Autor menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Operadora de Saúde rescindiu de maneira unilateral o contrato - descabimento - incidência do Tema 1082 do STJ - impossibilidade de rescisão contratual durante tratamento de doença grave - dever da Operadora de assegurar a continuidade do tratamento sob pena de prejuízo à saúde do segurado - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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