Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITOS DESCONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMBUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)