Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

A Lei 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, no caso, discussão a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 855-B a 855-E da CLT nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no art. 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Acrescente-se que, como se infere do acórdão recorrido, o acordo restringiu-se à possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias, com dispensa de pagamento das multas do FGTS e do CLT, art. 477, § 8º, em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, e os empregados foram assistidos pelo Sindicato da categoria, de modo que não há indícios de vício de vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem ressalvas. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)