Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Remédio constitucional impetrado com o objetivo de que as autoridades coatoras assinem termo de estágio não-obrigatório - Negativa sob o fundamento de que não foram cumpridos os requisitos fixados na Portaria 26/2022 da EEL/USP - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar - Irresignação - Cabimento - Limitação da instituição universitária que, em juízo de cognição sumária, não se justifica - O estágio profissional é atividade consectária do direito à educação - Prestígio, ademais, ao valor social do trabalho, fundamento da República Federativa do Brasil - Precedentes deste TJ/SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)