Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público municipal - SAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Vargem Grande do Sul - Pretensão ao recálculo das horas extras e de sobreaviso - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e indenizatórias - Inteligência conjugada do art. 2º, XII, da Lei Municipal 4.167/2017 e dos arts. 83 e 84 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 1.662/92, com alteração dada pela LM 1.849/1995) - Inocorrência de conflito com o CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Constitucional 19/1998 - Adicionais temporais e adicional de insalubridade que devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias - Adicional de insalubridade, todavia, que não pode integrar a base de cálculo do sobreaviso quando o servidor não estiver efetivamente exposto a agentes prejudiciais à sua saúde - Sentença de parcial procedência da demanda mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)