Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Reajustes anuais por sinistralidade e faixa-etária abusivos entre 2019 e 2023. Sentença de procedência. Irresignação das Requeridas. REAJUSTE. FALSO COLETIVO. Contrato de feição familiar, pois visa à proteção de apenas 01 (uma) vida. Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS, no sentido de que «é obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento". Cálculo demonstra que reajuste não ultrapassou o limite de seis vezes o determinado no REsp mencionado (tema 952). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)