Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COBERTURA DE TRATAMENTO, INCLUINDO SESSÕES DE LASERTERAPIA, COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE DUAS SESSÕES REALIZADAS. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE CANAL ANAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE LASERTERAPIA. AUTORA QUE REALIZOU RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO EM CONTINUIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO DOS VALORES SUPORTADOS PELA AUTORA. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA O DANO MATERIAL, QUANTO AO REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E HONORÁRIOS MÉDICOS. MATÉRIA ESTRANHA A ESTES AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REEMBOLSO DEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA