Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Revelia da empresa ré. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação válida. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Desnecessidade de comprovação de que o ato citatório foi recebido pelo respectivo representante legal. Presunção de que o funcionário ou porteiro possuía autorização para receber correspondência citatória. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que acolhe a teoria da aparência. Prestação de serviços de construção civil/reforma. Alegação de vícios nos serviços prestados, bem como abandono da obra pela ré. Provas juntadas com a inicial que dão indícios do alegado. Efeitos da revelia bem aplicados no caso em comento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)