Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência do réu (credor quirografário) contra decisão que homologou o novo Plano de Recuperação Judicial da Dynaplast Industrial Ltda. Não conhecimento de parte do recurso. Impugnação do agravante quanto a cláusulas do plano de recuperação original. Mérito. Deságio de 50% dos créditos dos quirografários. Manutenção. Cláusula econômica, não sujeita a modificação judicial. Ausência de previsão de juros. Possibilidade, conforme votação dos credores em assembleia geral. Atualização monetária pelo IPCA que, no caso, observou os limites da Lei 11.101/2005. Previsão de um critério de correção mais favorável que era possível, mas desde que houvesse aprovação em assembleia geral, o que não ocorreu. Apontamentos da D. Procuradoria. Iliquidez do plano. Cláusula econômica sujeita à aprovação apenas dos credores. Impossibilidade de acolhimento de alegações que não dizem respeito às matérias alegadas pelo agravante (como avaliação do imóvel de terceiro, concedido em garantia ao pagamento dos créditos; ajustes quanto ao pagamento de credores trabalhistas; e vagueza no que se refere à adjudicação do imóvel a favor da PP Print). AGRAVO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)