Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Recurso defensivo - Tese de inconstitucionalidade prejudicada - Determinada a realização de exame criminológico - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... ()
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