Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso Público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo - Candidato que foi excluído do certame na fase de investigação social - Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo, com a consequente reinclusão, nomeação e posse no cargo público pretendido - Sentença de improcedência - Candidato que figura em registro policial como indiciado e que omitiu tal circunstância no preenchimento do Formulário - Fato desabonador à conduta ilibada, à reputação e à idoneidade moral, e que compromete a função de segurança pública ou confiabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Previsão expressa no Edital - Ato administrativo legal e motivado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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