Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS.

Alegação de contradição, omissão e obscuridade. V. Aresto que assentou a aplicação da legislação consumerista ao caso em estudo, bem como a necessidade de restituição das partes ao status quo ante, com devolução do equipamento às embargantes e restituição dos valores pagos pela embargada. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... (Continua)